Dedicada a exercer o compromisso da transparência nas contas públicas, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) apresentou na última sexta-feira (30), a situação fiscal do Espírito Santo, a partir da divulgação do Relatório de Gestão Fiscal de 2014. Entre os dados, estão R$ 296 milhões em despesas executadas sem previsão orçamentária. Isso significa que, para essas despesas, não houve aprovação da Assembleia Legislativa.

Em outra instância, foram apurados R$ 688 milhões em obras e serviços de engenharia que demandam recursos dos cofres estaduais para 2015, porém sem capacidade fiscal para serem executados, tanto no orçamento atual, quanto no Projeto de Lei enviado pelo governo anterior à Assembleia. Esses R$ 688 milhões correspondem a obras e serviços de engenharia que vieram de 2014, mas não têm disponibilidade prevista em 2015 (recursos de caixa e/ou orçamento) para sua execução. Deste montante, o Estado possui apenas R$ 150 milhões para investir.

De acordo com o artigo 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, “É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”.

Segundo dados da Sefaz, a suspensão de obras ocorrida em 2014 e o atraso no pagamento de fornecedores da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) são decorrentes de contratos sem cobertura orçamentária e financeira deixados pelo governo anterior.

Em decorrência disso, algumas obras estão paralisadas e contratos foram rescindidos ainda na gestão anterior. Entre elas estão: o prolongamento Canal Bigossi - Rodovia Carlos Lindenberg (3ª Etapa); a recuperação de rodovias estaduais; e a pavimentação de estradas vicinais (Programa Caminhos do Campo).

ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES - Nos últimos quatro anos, as rendas do petróleo alcançaram níveis elevados, o que significou para o Estado uma oportunidade única de promover investimentos estruturantes e assegurar recursos para as próximas gerações.

Segundo a secretária de Estado da Fazenda, Ana Paula Vescovi, esta oportunidade foi desperdiçada com o uso de Royalties e Participações Especiais (PEs) em custeio. “Desta forma, essas novas fontes de recursos disponíveis para investimentos, como royalties, PEs e as operações de crédito, não foram utilizadas para alavancar investimentos. Com isso, os investimentos estaduais apenas sustentaram, em termos reais, o mesmo nível do período de governo anterior.”

Ainda de acordo com a secretária, a economia está em quadro recessivo, com queda acentuada dos preços do petróleo e reservas de caixa exauridas. “Foi este cenário que impôs a revisão na estimativa de receitas no orçamento de 2015, em bases prudenciais e realistas. Ainda assim, a racionalização e priorização de gastos em curso não irão assegurar reversão do déficit primário e da situação fiscal ainda em 2015. Essa é uma agenda que percorrerá parte do período de governo.”

ENDIVIDAMENTO - O endividamento do Estado substituiu a poupança (recursos próprios do Tesouro) como fonte para investimentos, que não mudaram de patamar.

RESERVAS - Nos últimos anos, a reservas financeiras estaduais com recursos livres foram esgotadas. Um dos motivos foi a utilização para cobrir despesas correntes que cresceram aceleradamente, acima da expansão das receitas.

RECEITAS X DESPESAS - Entre 2011 e 2014, o crescimento das despesas obrigatórias e de custeio foi acelerado, apesar do cenário adverso das receitas. Isso significa que as despesas cresceram o dobro da inflação nesse período, inclusive as despesas de pessoal, que foram levadas ao limite de alerta.

AGENDA 2015 -2018 - Para a reorganização fiscal e recuperação da capacidade de crescimento do estado (2015-2018), o Governo, por meio da Secretaria da Fazenda, vai iniciar uma agenda positiva com o objetivo de recuperar o equilíbrio fiscal, recompor as reservas de caixa e reduzir a vulnerabilidade. Entre as ações estão:
:: Recuperar capacidade de investir com recursos próprios e a aplicação estratégica dos recursos de royalties e PE;

:: Melhorar a eficiência na aplicação dos recursos de operações de crédito;

:: Instalar política de gestão pública com base na meritocracia e na orientação por resultados;

:: Racionalizar a tributação e melhorar o ambiente de negócios para atrair empresas e empregos e recuperar a capacidade do estado crescer sustentadamente;

:: Promover instituições que impeçam outro retrocesso na gestão fiscal, no futuro.

FOTO: Romero Mendonça / Secom - ES

(Os textos publicados são produzidos pela Rede de Comunicação do Governo do Espírito Santo)