A chamada “Lei Anticorrupção Empresarial” (Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013), um dos instrumentos legais recentemente aprovados no Brasil, voltado ao incremento do controle social e institucional da corrupção no poder público, seja sob o aspecto preventivo, seja sob o repressivo, é o tema de uma palestra inédita que terá como público-alvo auditores, servidores estaduais gestores de contratos e fornecedores do Governo. O evento será realizado na próxima sexta-feira (24), às 14 horas, no Salão São Tiago, no Palácio Anchieta.

O palestrante será o coordenador-geral de Responsabilização de Entes Privados da Controladoria Geral da União (CGU), Flávio Dematté, que vem ao Estado a convite da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont). Dematté participou ativamente nas discussões do projeto de lei que resultou na Lei 12.846/2013 e na elaboração do Decreto nº 8.420/2015, que regulamentou a Lei Anticorrupção. Também esteve à frente de todos os processos administrativos sancionadores instaurados pela CGU que resultaram em penalidades a pessoas jurídicas nos últimos oito anos.

O objetivo da palestra é capacitar os participantes com conhecimentos básicos e necessários relativos aos principais instrumentos previstos na nova legislação, inclusive sua regulamentação nos planos federal e estadual.

Durante a posse do corregedor-geral do Estado, Sócrates de Souza, realizada no dia 09 de abril, o governador Paulo Hartung enfatizou a necessidade de o Governo se reunir com fornecedores e servidores ligados à área de contratos para falar sobre o combate à corrupção, apresentando os fundamentos da Lei Anticorrupção.

Serviço

Palestra a CGU e a Implementação da nova lei Anticorrupção Empresarial
- Dia 24 de abril, sexta-feira, às 14 horas
- Local: Palácio Anchieta – Salão São Tiago – Centro de Vitória - ES

FOTO: Divulgação

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